LEIS
DECRETOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEIS
- LEI FEDERAL Nº 13.465, 11 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2018
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, e dá
outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2020
Institui, no Município do Jaboatão dos Guararapes, o “Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAA)” e a
“Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Jaboatão dos Guararapes
(TCFA-JG)”.
- LEI MUNICIPAL Nº 972/2013
Estabelece a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município do Jaboatão dos Guararapes
- LEI MUNICIPAL Nº 973/2013
Regula as condições das Edificações e Instalações, no Município do Jaboatão dos
Guararapes, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2023
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.359, de 24 de abril de 2018, que trata das infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no
âmbito do Município para apuração destas infrações, para acrescentar Seção sobre
interdição ao Capítulo I – Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, e Subseção sobre
poluição sonora, à Seção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações
Ambientais do Capítulo III – Das Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente, alterar,
acrescentar e revogar artigos que indica, e dá outras providências.
DECRETOS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 87/2014
Regulamenta o processo de licenciamento ambiental no município de Jaboatão dos
Guararapes, define procedimentos para realização de audiência pública e dá outras
providências. - DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2019
Dispõe sobre a Lei Municipal no 264, de 26 de janeiro de 2004, que institui o Fundo
Municipal do Meio Ambiente, revoga o Decreto Municipal no 083, de 04 de julho de 2013,
e dá outras providências. - DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2019
Dispõe sobre o art. 168 da Lei Orgânica do Município, que criou o Conselho Municipal
do Meio Ambiente, revoga o Decreto Municipal no 082, de 04 de julho de 2013, e dá
outras providências. - DECRETO MUNICIPAL Nº 156/2023
Revisa a delimita os limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA), de que
trata a Seção IV do Capítulo II – Divisão Territorial, da Lei Municipal nº 972, de 16 de
novembro de 2013, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDURBS Nº 01/2014
Estabelece os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no município
de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDURBS Nº 02/2014
Estabelece a vinculação entre os procedimentos administrativos urbanístico e
ambiental referentes à aprovação de projetos, no âmbito do município de Jaboatão dos
Guararapes.