O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão executivo da gestão ambiental do Município concede autorização para atividades consideradas poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. A Licença Ambiental é o ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para empreendimentos, exigindo conformidade com normas legais e regulamentares.